Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1659/2025
Em tramitaçãoapresentada em 11 de abril de 2025Direito e JustiçaDireito Penal e Processual PenalEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criminalização de fraudes em campanhas de arrecadação pública e privada ("vaquinhas"), institui penalidades administrativas e criminais, estabelece a destinação dos valores arrecadados a fundos públicos e privados, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT29 de maio de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso