Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1661/2025
Em tramitaçãoapresentada em 11 de abril de 2025Administração PúblicaDireito e JustiçaProcesso Legislativo e Atuação ParlamentarTrabalho e Emprego
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) para permitir que membros da Mesa Diretora das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas exerçam a advocacia, estabelecendo restrição de atuação contra a Fazenda Pública que os remunera.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
MESA17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso