Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1705/2025
Em tramitaçãoapresentada em 15 de abril de 2025Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CSAUDE03 de julho de 2026Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Base 35
Movimentações1
03 JUL
RELATORGanhou relator na CSAUDE: Marcos Braz (PSDB-RJ)
Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso