Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1707/2025
Em tramitaçãoapresentada em 14 de abril de 2025Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Situação atual
Transformado em Norma Jurídica
MESA28 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso