Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1755/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de abril de 2025Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, a conversão de multas ambientais também à proteção, acolhimento e manejo de animais domésticos abandonados
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT01 de abril de 2026Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso