Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1793/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de abril de 2025Direitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e MineraisPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh.
Situação atual
Aguardando Parecer
CIDOSO10 de julho de 2026Quem decideCIDOSODossiê
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Base 15Misto 3Oposição 2
Movimentações2
09 JUL
RELATORGanhou relator na CIDOSO: Weliton Prado (PSD-MG)
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PSD-MG).
+ 1 movimentação processual
10 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CIDOSO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso