Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1820/2025
Em tramitaçãoapresentada em 23 de abril de 2025Direitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reconhece o direito de pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressarem e permanecerem, em ambientes de uso coletivo, acompanhadas de cão de apoio emocional, e estabelece condições para o exercício desse direito.
Situação atual
Aguardando Parecer
MESA07 de julho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2531/2026, PL 5891/2025
MESA
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso