Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1881/2025
Em tramitaçãoapresentada em 25 de abril de 2025Administração PúblicaDireito e JustiçaFinanças Públicas e Orçamento
Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA04 de novembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Defensoria Pública da Uniãoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso