Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1884/2025
Em tramitaçãoapresentada em 28 de abril de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do ConsumidorDireito Penal e Processual PenalIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia.
Situação atual
Aguardando Parecer
CDE08 de outubro de 2025Quem decideCDEDossiê
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 13Misto 1Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso