Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1907/2025
Em tramitaçãoapresentada em 28 de abril de 2025Direito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a dispensa de advogado em procedimentos de inventário e divórcio extrajudiciais simples e atualiza os procedimentos de acordo com a Resolução nº 751 de 2024 do CNJ
Situação atual
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
CCJC22 de abril de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso