Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1941/2025
Em tramitaçãoapresentada em 29 de abril de 2025Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Revoga o artigo 259 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em razão de sua revogação tácita pelo artigo 61 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC02 de junho de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso