Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1983/2025
Arquivadaapresentada em 29 de abril de 2025Defesa e SegurançaDireito ConstitucionalDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Dispõe sobre anistia para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e/ou infrações penais conexas, perpetrados em 8 de janeiro de 2023.
Situação atual
Arquivada
MESA09 de dezembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso