Proposta de Emenda à Constituição · Câmara dos Deputados
PEC 20/2025
Em tramitaçãoapresentada em 05 de maio de 2025Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito ConstitucionalEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)06 de maio de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Senado Federal - Randolfe Rodriguesautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso