Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 109/2025
Em tramitaçãoapresentada em 06 de maio de 2025Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA08 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria5 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso