Proposta de Emenda à Constituição · Câmara dos Deputados
PEC 21/2025
Em tramitaçãoapresentada em 06 de maio de 2025Direito ConstitucionalDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Aguardando Parecer
CCJC10 de junho de 2026Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso