Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2123/2025
Em tramitaçãoapresentada em 06 de maio de 2025Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Situação atual
Aguardando Análise de Parecer
CCJC09 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações1
01 JUL
RELATORGanhou relator na CCJC: Hildo Rocha (MDB-MA)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso