Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2142/2025
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.
Situação atual
Transformado em Norma Jurídica
MESA26 de junho de 2026Movimentações2
+ 2 movimentações processuais
10 JUN
NOVAApresentada
MESA
10 JUN
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Senado Federal - Senadora Ana Améliaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso