Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2170/2025
Em tramitaçãoapresentada em 07 de maio de 2025Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
Dispõe sobre a vedação à concessão de benefícios fiscais federais a pessoas físicas e jurídicas condenadas por exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e trabalho infantil.
Situação atual
Pronta para Pauta
CTRAB10 de junho de 2026Quem decideCTRABDossiê
Comissão de Trabalho
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 1Oposição 2
Movimentações1
10 JUN
PAUTARetirada de pauta na CTRAB
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Capitão Alden, Sanderson e Zé Adriano.
CTRAB
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso