Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2249/2025
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para incluir o PIX como modalidade de repasse do benefício de alimentação do trabalhador (PAT).
Situação atual
Pronta para Pauta
CTRAB01 de julho de 2026Quem decideCTRABDossiê
Comissão de Trabalho
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 1Oposição 2
Movimentações1
01 JUL
PAUTARetirada de pauta na CTRAB
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, da Deputada Rogéria Santos.
CTRAB
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso