Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2265/2025
Arquivadaapresentada em 13 de maio de 2025Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito ConstitucionalDireito Penal e Processual Penal
Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Situação atual
Arquivada
MESA09 de dezembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria47 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso