Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2284/2025
Em tramitaçãoapresentada em 13 de maio de 2025Defesa e SegurançaDireito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CMULHER06 de abril de 2026Quem decideCMULHERDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 14Misto 5Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso