Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2293/2025
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que comprovem deficiência de caráter permanente e irreversível.
Situação atual
Aguardando Parecer
CSAUDE07 de julho de 2026Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações2
+ 2 movimentações processuais
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2492/2026
CSAUDE
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2492/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso