Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2310/2025
Arquivadaapresentada em 14 de maio de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Regulamenta a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e criadores de conteúdo monetizado em plataformas digitais e dá outras providências.
Situação atual
Arquivada
MESA15 de outubro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso