Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2312/2025
Em tramitaçãoapresentada em 14 de maio de 2025ComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares.
Situação atual
Aguardando Parecer
MESA17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso