Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2344/2025
Em tramitaçãoapresentada em 16 de maio de 2025Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoCidades e Desenvolvimento UrbanoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para vedar embargos em propriedades sem prévia lavratura de auto de infração e vedar embargos coletivos.
Situação atual
Pronta para Pauta
CMADS08 de julho de 2026Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 2Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso