Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2443/2025
Em tramitaçãoapresentada em 21 de maio de 2025Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência doméstica e familiar, mesmo diante da negativa da vítima, estabelece diretrizes para a atuação policial e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso