Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2475/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de maio de 2025Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Situação atual
Pronta para Pauta
MESA09 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria4 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso