Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2540/2025
Em tramitaçãoapresentada em 26 de maio de 2025Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasSaúdeTrabalho e Emprego
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito de gestantes, parturientes e puérperas à isonomia na participação em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP17 de junho de 2026Movimentações2
09 JUN
PARECERParecer aprovado na CASP
Aprovado o Parecer.
CASP
+ 1 movimentação processual
09 JUN
PARECERParecer lido e publicado na CASP
CASP
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso