Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2541/2025
Em tramitaçãoapresentada em 26 de maio de 2025Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e permanente, pelos planos privados de assistência à saúde, dos serviços médicos, terapêuticos e multiprofissionais destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Trissomia 21 (Síndrome de Down), independentemente da idade, e dá outras providências.
Situação atual
Notificação de Apensação
14 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso