Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2548/2025
Em tramitaçãoapresentada em 26 de maio de 2025Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasEstrutura FundiáriaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CMADS25 de junho de 2026Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 2Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso