Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2577/2025
Arquivadaapresentada em 27 de maio de 2025Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireitos Humanos e MinoriasRelações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a competência legal da Câmara de Comércio Exterior para definir limites quantitativos à exportação de produtos agrícolas essenciais, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira.
Situação atual
Arquivada
MESA11 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso