Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2610/2025
Em tramitaçãoapresentada em 28 de maio de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros.
Situação atual
Pronta para Pauta
PLEN30 de outubro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso