Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2627/2025
Em tramitaçãoapresentada em 28 de maio de 2025Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEconomiaMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelRelações Internacionais e Comércio ExteriorSaúdeViação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa para a Redução Progressiva da Exportação de Animais Vivos para Abate, estabelece diretrizes para a transição do setor e dispõe sobre condições mínimas de bem-estar animal durante o transporte terrestre e marítimo.
Situação atual
Aguardando Parecer
CVT04 de setembro de 2025Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 22Misto 3Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso