Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2632/2025
Arquivadaapresentada em 28 de maio de 2025Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas.
Situação atual
Arquivada
MESA11 de agosto de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso