Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2661/2025
Em tramitaçãoapresentada em 29 de maio de 2025Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasEducaçãoEsporte e LazerPolítica, Partidos e EleiçõesPrevidência e Assistência SocialSaúdeTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Situação atual
Aguardando Parecer
GTCL14 de julho de 2025Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
Alinhamento geral ao governo
Base 14Misto 3Oposição 2média 73%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiênciaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso