Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2666/2025
Em tramitaçãoapresentada em 30 de maio de 2025Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
Estabelece que, em casos de separação, o genitor que tenha cometido ou contra os filhos menores só poderá exercer o direito de visitas sob supervisão, em local apropriado, com vistas à proteção da criança ou adolescente.
Situação atual
Aguardando Parecer
CPASF20 de agosto de 2025Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso