Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2711/2025
Em tramitaçãoapresentada em 04 de junho de 2025Cidades e Desenvolvimento UrbanoDefesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasEsporte e LazerViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição da realização de eventos irregulares em vias e espaços públicos, conhecidos como “muvucão”, “baile do inferninho”, “festas com a utilização de aparelhagens sonoras não autorizadas”, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT03 de novembro de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso