Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2799/2025
Em tramitaçãoapresentada em 10 de junho de 2025Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
“Institui diretrizes para a prevenção do racismo algorítmico em sistemas automatizados de decisão utilizados por empresas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos, e dá outras providências.”
Situação atual
Aguardando Parecer
CCTI17 de dezembro de 2025Quem decideCCTIDossiê
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 4Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso