Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2831/2025
Em tramitaçãoapresentada em 11 de junho de 2025Indústria, Comércio e ServiçosTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCJC09 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações3
08 JUL
RELATORGanhou relator na CCJC: Soraya Santos (PL-RJ)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
30 JUN
PARECERParecer aprovado na CICS
Aprovado o Parecer.
CICS
+ 1 movimentação processual
09 JUL
PRAZO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso