Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2834/2025
Em tramitaçãoapresentada em 11 de junho de 2025Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP19 de junho de 2026Movimentações1
11 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação.
CMULHER
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso