Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2985/2023
Em tramitaçãoapresentada em 11 de junho de 2025ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorDireito Penal e Processual PenalEsporte e Lazer
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para disciplinar a publicidade da loteria de apostas de quota fixa.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)01 de julho de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Senado Federal - Styvenson Valentimautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso