Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 130/2025
Em tramitaçãoapresentada em 11 de junho de 2025Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir a destinação de emendas parlamentares individuais e de bancada a órgãos do Poder Judiciário.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT10 de outubro de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso