Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2897/2025
Em tramitaçãoapresentada em 16 de junho de 2025Direito Civil e Processual CivilDireito e JustiçaDireito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispondo sobre a citação e a intimação por meio eletrônico nos Juizados Especiais Cíveis.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC28 de julho de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso