Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2955/2025
Arquivadaapresentada em 17 de junho de 2025Indústria, Comércio e ServiçosPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor que as operações bancárias de empréstimo consignado contratadas por beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão utilizar sistemas de redundância que reforcem a segurança e a concordância contratual.
Situação atual
Arquivada
MESA12 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso