Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2983/2025
Em tramitaçãoapresentada em 18 de junho de 2025ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA17 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso