Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2986/2025
Em tramitaçãoapresentada em 18 de junho de 2025ComunicaçõesDireitos Humanos e MinoriasEsporte e LazerIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade, patrocínio e promoção de loterias de apostas de quota fixa em ambientes e meios de fácil acesso a crianças e adolescentes.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCOM28 de outubro de 2025Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso