Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3074/2024
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a proteção legal dos sinais distintivos das organizações esportivas com sede e administração no País.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)23 de junho de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Senado Federal - Carlos Portinhoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso