Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3085/2025
Em tramitaçãoapresentada em 26 de junho de 2025Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, para criar a Lei Juliana Marins, para que a assistência consular compreenda o custeio de despesas com sepultamento e traslado de corpos de nacionais que tenham falecido do exterior, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CREDN08 de outubro de 2025Quem decideCREDNDossiê
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 1
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dayany Bittencourtautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso