Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3101/2025
Em tramitaçãoapresentada em 26 de junho de 2025Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta o novo artigo 49-A na lei 13.445, de 24 de maio de 2017, para prever casos excepcionais de repatriação de cidadão falecido.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CREDN04 de setembro de 2025Quem decideCREDNDossiê
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 1
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso