Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3158/2025
Em tramitaçãoapresentada em 01 de julho de 2025Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA06 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso